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Licenciamento Sanitário de Interesse da Saúde – Renovação

Descrição

Acessar serviço

Este serviço tem por objetivo a renovação do Alvará de Licenciamento Sanitário para profissionais e empresas que realizam atividades econômicas de interesse sanitário de produtos e/ou serviços de interesse da saúde. Disponível para Pessoas Físicas – Cidadãos; Pessoas Jurídicas – Autarquias, serviços públicos que realizam atividades econômicas de interesse sanitário de produtos e/ou serviços de saúde.

Legislação:

  • PORTARIA Nº 982/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre o processo de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal;
  • PORTARIA Nº 984/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre os documentos necessários ao Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal;
  • PORTARIA Nº 985/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre a classificação de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, exercidas por pessoa física ou jurídica para fins concessão de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária.

Informações

Requisitos e documentos necessários
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF ;
  • CNPJ;
  • Requerimento de Renovação Protocolado na Casa do Empreendedor.
Local e/ou Forma de Manifestação
  • TELEFONE/WHATSAPP: (63) 98127-3032 / (63) 98111-8767;
  • ENDEREÇO: 104 Norte Rua NE 03, Lote 09 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77006-018;
  • E-MAIL : [email protected];
  • PORTAL: http://cidadao.palmas.to.gov.br/;
Formas de prestação do serviço

Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Previsão de Prazo para Entrega
Até 45 dias.
Principais Etapas do Serviço

Valores:

  • Receita 54 Licenciamento;
  • Receita 2148 Parecer Técnico Sanitário;
  • Receita 2151 visita adicional sanitária;
  • Receita 2150 Visita Extra sanitária;
  • Receita 2152 Visita técnica avaliação estrutura.
Fale com o órgão

63 3212-7800

Contato ACSU-SE 130, ACSU-SE conjunto 01, lote 06, na Avenida Teotônio Segurado

Segunda a Sexta das 13h às 19h