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Licenciamento Sanitário de Saúde – Abertura / 1º Alvará ou Alteração

Descrição

Acessar serviço

Este serviço tem por objetivo a emissão do 1º Alvará Sanitário ou da Alteração de Alvará para profissionais e empresas que realizam atividades econômicas de interesse sanitário de produtos e/ou serviços de saúde. Serviço disponível para Pessoas Físicas – Cidadãos; Pessoas Jurídicas – Autarquias, serviços públicos que realizam atividades econômicas de interesse sanitário de produtos e/ou serviços de saúde.

Legislação:

  • PORTARIA Nº 982/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre o processo de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal.
  • PORTARIA Nº 984/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre os documentos necessários ao Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal.
  • PORTARIA Nº 985/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre a classificação de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, exercidas por pessoa física ou jurídica para fins concessão de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária.

 

Informações

Requisitos e documentos necessários
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Formulário de Informações Cadastrais (FIC), com a(s) classificação(ões) atualizada(s) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
  • Plano anual de controle integrado de vetores e pragas urbanas:
  • Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos trabalhadores ou PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), quando aplicável;
  • Comprovante e/ou certificado de limpeza/manutenção periódica do reservatório de água;
  • Comprovante e/ou certificado de limpeza/manutenção periódica do sistema de climatização e Plano de Manutenção;
  • Declaração atestando se o estabelecimento possui ou não alguma solução alternativa coletiva (SAC) de abastecimento de água para consumo humano;
  • Certificado de Regularidade do Corpo de Bombeiros

 

Formas de prestação do serviço

Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Previsão de Prazo para Entrega

Até 45 dias.

Principais Etapas do Serviço

Valores:

  • Receita 54 Licenciamento;
  • Receita 2148 Parecer Técnico Sanitário;
  • Receita 2151 Visita Adicional Sanitária;
  • Receita 2150 Visita Extra Sanitária;
  • Receita 2152 Visita Técnica Avaliação Estrutura.
Fale com o órgão

63 3212-7800

Contato ACSU-SE 130, ACSU-SE conjunto 01, lote 06, na Avenida Teotônio Segurado

Segunda a Sexta das 13h às 19h