- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documento de Identificação Oficial com Foto;
- CPF;
- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser:
a) Escritura Pública;
b) Autorização para Escritura Pública ou Privada;
c) Declaração Municipal ou Estadual de Propriedade;
d) Contrato de Compromisso de Compra e Venda;
e) Escritura Pública de Compra e Venda;
f) Contrato de Cessão de Direitos;
g) Contrato de Troca ou Permuta;
h) Contrato de Doação;
i) Contrato de Locação de imóvel;
j) Contrato de Comodato ou empréstimo;
k) Contrato de Incorporação Imobiliária;
l) Contrato de Investimento Imobiliário;
m) Certidão de matrícula atualizada.
- Certidão de Matrícula Atualizada (do ano vigente), caso o documento de propriedade em nome do proprietário indicado no projeto não seja a própria certidão de matrícula;
- Licença Prévia de Instalação Ambiental (PAC, Torres de Telefonia, Lava Jato e outros, conforme lei 1011/2001 e decreto 244/2002), se for o caso;
- Comprovante de pagamento de taxa de aprovação de projeto arquitetônico de edificação da área a ser edificada;
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT referente à elaboração e execução do arquitetônico e complementares;
- Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original.
Taxa: Receita 2162.