Descrição

Acessar serviço

Esse serviço tem por objetivo a aprovação do instrumento de outorga onerosa de mudança de uso e aumento de potencial construtivo conforme Lei Complementar 274/2012.

Informações

Requisitos e documentos necessários
  • Documento de Estado de Impacto de vizinhança;
  • Projeto Arquitetônico com seu respectivo quadro de áreas;
  • Termo de Compromisso entre as partes (Assessoria Jurídica);
  • Ofício as Secretarias de finanças para gerar a taxa supra;
  • Comprovante de Quitação Integral da taxa de contrapartida.

Taxas: A depender da análise.

Formas de prestação do serviço
  • TELEFONE: (63) 3212-7744;
  • E-MAIL: [email protected];
  • SITE : http://resolve.palmas.to.gov.br
  • PORTAL: http://cidadao.palmas.to.gov.br/
  • ENDEREÇO: ACNE 1 – Av. JK Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28 A – 6º Andar CEP: 77.066-014.
Previsão de Prazo para Entrega

De 10 a 15 dias.

Fale com o órgão

63 3212-7111 / 7123

ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed.Buriti – 2º Andar CEP: 77.021-658

Segunda a Sexta das 13h às 19h