Etapa 1: Alvará de Aceite;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo ou taxa com comprovante de pagamento;
- Documento de Identificação Oficial com Foto do proprietário;
- Documento de propriedade do lote atualizado em nome do proprietário indicado no projeto;
- Atestado de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT com comprovante de pagamento;
- Anuência do vizinho, caso haja aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), conforme Art. 13 da Lei Complementar nº 287/2013;
- Comprovante de pagamento de taxa de alvará de construção com da área a ser regularizada;
- Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original (Em caso de assinatura digital anexar mídia digital contendo prancha em pdf com a devida assinatura que possibilite a conferência da validade da mesma);
Etapa 02: Habite-se
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Memorial Descritivo da Edificação;
- Comprovante de pagamento de taxa de Habite-se;
- Comprovante de pagamento de taxa de ISS-CO ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Comprovante de pagamento de taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras;
- Certificado de Conformidade ou Isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;
- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002);
Taxas:
- Receita 159 (Taxa de certidão de uso do solo em área urbana);
- Receita 23 (Taxa de Alvará de Construção);
- Receita 2163 (Taxa de certidão de conclusão de obra);
- Receita 36 (Taxa de Habite-se);
- Receita 53 (Taxa de ISS Construção);
- Receita 2005 (Taxa de Regularização de Obras quando a regularização for a partir de 150 m2).