Pessoa Física:
- Documento Oficial de Identificação com Foto;
- CPF;
- Decisão Judicial, acompanhada da certidão de trânsito em julgado emitida pelo cartório responsável;
- Comprovante do Pagamento da taxa.
Pessoa Jurídica:
- Documento Oficial de Identificação com Foto do responsável signatário da impugnação;
- CPF do responsável signatário da impugnação;
- Ato Constitutivo;
- Decisão Judicial, acompanhada da certidão de trânsito em julgado emitida pelo cartório responsável;
- Comprovante do Pagamento da taxa.
Taxas: Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual): Receita 2131.