Pessoa Física
- Documento Oficial de Identificação com Foto;
- CPF;
Pessoa Jurídica
- Ato Constitutivo;
- Documento Oficial de Identificação com Foto;
- CPF do responsável signatário do pedido.
Taxas:
- Taxa de Assuntos Diversos – Receita 2131.
Este serviço tem por objetivo a compensação de créditos fiscais do Município (dívidas vencidas ou vincendas) com créditos comerciais de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Município, decorrente de vendas de bens, prestação de serviços ou locação de imóveis.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Taxas:
RESOLVE PALMAS:
SEFIN:
15 a 30 minutos.
63 3212-7000
ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658
Segunda a Sexta das 13h às 19h