Isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo por Tipo Contribuinte

Descrição

Este serviço tem por objetivo a isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo, para imóvel que residencial e edificado, com IPTU inferior a 150 UFIP, com proprietário que seja aposentado, pensionista, idoso (pessoa acima de 65 anos) ou deficiente incapacitado para o trabalho, contribuinte que possua apenas um imóvel ou com renda mensal de até 2 salários-mínimos.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Documento Oficial de Identificação com Foto;
CPF;
Comprovante de Renda;
Ato de Concessão da Aposentadoria, da Pensão;
Laudo Médico do INSS que comprove a incapacidade para o trabalho (quando necessário);
Documento do imóvel.

Taxas:

Taxa de Assuntos Diversos Receita 2131.

Formas de prestação do serviço

RESOLVE PALMAS:

TELEFONE: (63) 3212-7744
E-MAIL: [email protected]
SITE: http://resolve.palmas.to.gov.br
PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx

SEFIN:

TELEFONE: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
E-MAIL: fiscalizaçã[email protected].

Previsão de Prazo para Entrega

15 a 30 minutos.

Fale com o órgão

63 3212-7000

ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buritis – 1º Andar CEP: 77.021-658

[email protected]

Segunda a Sexta das 13h às 19h