Requisitos: Ser o proprietário do veículo que tenha sido notificado em razão do flagrante de uma infração de trânsito ou o principal condutor, condutor infrator, embarcador ou transportador.

Documentos: O requerimento da defesa; vídeos, fotos, etc para comprovar ou embasar as suas alegaçóes; cópia da carteira nacional de habilitação (CNH) podendo também ser a segunda via em pdf da cnh digital ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no requerimento da defesa; cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo (crlv) ou segunda via em pdf do crlv-eletrônico.