Acessibilidade
O que é a LGPD?
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, os quais são todas as informações que podem identificar alguém, tais como nome, RG e CPF.
Em Palmas, o Decreto nº 2.213/2022 dispõe sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Encarregada geral de Proteção de dados
Nome: Polyana Cavalcante Marconi
Cargo: Ouvidora-Geral
E-mail: [email protected]
Telefone: 63 3212-7144 ou 3212-7143
Nomeação: Decreto nº 2.213/2022, art. 5°.
Encarregados Setoriais de Proteção de Dados
No âmbito da Prefeitura Municipal, os Encarregados Setoriais são os servidores indicados pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade, a quem compete atuar como canal de comunicação entre o encarregado geral e o encarregado gerencial dentro de sua unidade gestora de lotação.
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Município de Palmas
Nome: Jackeline Rúbia Marques
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Município de Palmas
Nome: Jackeline Rúbia Marques