– Requerimento prenchido e assinado;

– CND – Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

– Documentos pessoais do proprietário, caso já não esteja no processo de Alvará;

– Procuração com documentos pessoais do procurador, caso haja;

– Certidão de Matrícula do lote atualizadoem nome do proprietário indicado no projeto;

– 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;

– Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;

– Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;

– Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;

– Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002.

Taxas:

Taxa de Concessão do Termo de Habite-se – Valor: (Receita 53)

Taxa de ISSQN – Valor: (Receita 36)