– Certidão Negativa de Débitos do imóvel

– Certidão de Uso do Solo do terreno;

– Documento de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser:

a) Escritura Pública;

b) Certidão de Matrícula do Imóvel;

c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.

– Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser edificada;**

– 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II Portaria 284 de 2022***

*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:

f) Termo de Encerramento de Processo.

**Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.

***Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.