RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA PÚBLICA – ACSV (ÁREA DE COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL) / DECRETO N°1.305, DE 22 /11/ 2016
PESSOA FÍSICA:
PARA AQUISIÇÃO À VISTA, CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
– MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL LINDEIRO À ÁREA REMANESCENTE A SER ADQUIRIDA;
– CARTEIRA DE IDENTIDADE;
– CPF;
– COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
– DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ, QUANDO FOR O CASO;
– OUTORGA UXÓRIA, CASO NECESSÁRIO;
PARA AQUISIÇÃO A PRAZO, ALÉM DOS DOCUEMNTOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS DEVERÁ APRESENTAR AINDA:
– CERTIDÃO DE CASAMENTO (CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI), PARA O (A) INVESTIDOR (A) CASADO(A); E ESCRITURA PÚBLICA, DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL (CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI), NOS CASOS RELATIVOS À UNIÃO ESTÁVEL;
– CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
– CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; (ORIGINAL)
– CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
– CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
PESSOA JURÍDICA:
PARA AQUISIÇÃO À VISTA, CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
– COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (www.receita.fazenda.gov.br);
– CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI DO CONTRATO SOCIAL (ÚLTIMA ALTERAÇÃO, SE CONSOLIDADA; DO CONTRÁRIO, TODAS AS ALTERAÇÕES) OU DO ESTATUTO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE;
– CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
– ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
PARA AQUISIÇÃO A PRAZO, ALÉM DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS DEVERÁ APRESENTAR AINDA:
– CERTIDÃO DE CASAMENTO (CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI) PARA O (A) INVESTIDOR (A) CASADO(A); E ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ( CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI ) NOS CASOS RELATIVOS À UNIÃO ESTÁVEL;
– CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
– CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; (ORIGINAL)
– CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
– CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA). (ORIGINAL)