Descrição

Acessar serviço

Baixa de Dívida pela Desistência dos Serviços

Informações

Requisitos e documentos necessários

-Requerimento preenchido e assinado;

-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física;(Originais e cópias, conferidas com a original );

-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original  ) do responsável signatário do pedido;

-Comprovante de pagamento da taxa.

Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa Valor
Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) Receita 2131
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