– Requerimento preenchido e assinado;
– Taxa de certificação de uso do solo com comprovante de pagamento;
– Certidão de Matrícula do Imóvel (para lotes que foram Remembrados/Desdobrados).
Taxas relacionadas ao serviço:
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Taxa de Certidão de Uso do Solo em área urbana. | Receita 159 |
| Taxa de Certidão de Uso do Solo em Área de Preservação Ambiental. | Receita 242 |