Etapa 1: Alvará de Aceite: 

– Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;

– Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

– Certidão de Uso do Solo do terreno;

– Documentos de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser:

a) Escritura Pública;
b) Certidão de Matricula do Imóvel;
c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.

– Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser regularizada;

– 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II conforme PORTARIA Nº 284/22;*

*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:

f) Termo de Encerramento de Processo.

*Após a data da aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.

Etapa 2: Habite-se

– Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;

– Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme Portaria 284 de 2022;

– 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinaturas a punho originais;

– Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);

– Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;

– Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;

– Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento.

*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMIRTAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:

– Termo de Encerramento de Processo.

Taxas:

Taxa de Concessão do Termo de Habite-se – Valor: (Receita 36)
Taxa de Certificado de Conclusão de Obra – Valor: (Receita 2163)
Taxa de Regularização de Obras – Valor: (Receita 2005)
Taxa de ISS de construção – Valor: (Receita 53)
Taxa de construção de edificação – Valor: (Receita 23)