-Requerimento preenchido e assinado;

-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a  original  ), se pessoa física;

-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF) do responsável signatário do pedido;

-Decisão Judicial, acompanhada da certidão de trânsito em julgado emitida pelo cartório responsável;

-Comprovante do pagamento da taxa.

Taxas:

Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) – Valor: (Receita 2131)