– Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme modelo descrito no item V da Portaria 284 de 2022;

-Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

– 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinatura a punho originais;

– Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);

– Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;

– Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;

*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO , INCLUIR TAMBÉM:

e) Termo de Encerramento de Processo.