• Certidão de Uso do Solo do terreno;
• CND: Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• Documento de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser:
  • a) Escritura Pública;
  • b) Certidão de Matrícula do Imóvel;
  • c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.
• Comprovante de pagamento da taxa de alvará de construção da área a ser edificada;
• Projeto de Implementação conforme modelo constante no Anexo II do Decreto 1.618 de 2018;

Taxa: Receita 23 (Taxa de Alvará de Construção).

• TELEFONE: (63) 3212-7744;
• E-MAIL: [email protected];
• SITE : http://resolve.palmas.to.gov.br
• PORTAL: http://cidadao.palmas.to.gov.br/
• ENDEREÇO: ACNE 1 – Av. JK Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28 A – 6º Andar CEP: 77.066-014.

Até 15 dias úteis.