- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;
- Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;
- ART ou RRT;
- Comprovante de pagamento da taxa de reforma com cda área a ser reformada;
- CND – Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documento de propriedade do terreno;
- Documento de Identificação Oficial com Foto do proprietário.
Taxa: Receita 23 (Taxa de Alvará de Construção).