– Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
– Certidão Negativa de Débitos;
– Comprovante de pagamento da taxa Certidão de Uso do Solo;
– Documentos Pessoais do Proprietário;
– Procuração com documentos pessoais (caso haja);
– Doc. Propriedade do lote (compatível com o indicado no projeto);
– Comprovante de pagamento da Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico por m2;
– ART ou RRT referente à elaboração do projeto com comprovante de pagamento;
– No mínimo 02 vias do projeto arquitetônico*, em formato PDF assinado digitalmente (token), eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,.

*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.