Atualização de Cadastro de MEI – Microempreendedor Individual

Descrição

Este serviço tem por objetivo a atualização dos dados do cadastro de registro empresarial do MEI – Micro Empreendedor Individual.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Pessoa Física:

Documento de Identificação Oficial com Foto;
CPF;
Título de Eleitor;
Número do recibo de entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física;
Comprovante de Endereço.

Pessoa Jurídica:

Documento de Identificação Oficial com Foto;
CPF;
Título de Eleitor;
CNPJ;
Comprovante de Endereço.

Taxas: Não há taxas para este serviço.

Local e/ou Forma de Manifestação

Telefone: (63) 3212-7327 e 3212-7320;
Whatsapp: (63) 99247-9649;
E-mail: [email protected]
Site: Casa do Empreendedor
Portal: Portal do Cidadão
Endereço: Qd. 104 Norte, Rua NE01, Conj. 01 Lote 31 – Plano Diretor Norte, Palmas -TO. (Rua atrás da Av. JK em frente à Loja Nosso Lar).

Principais Etapas do Serviço

Prioridade de atendimento
Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.