Pessoa Física

• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF;
• Auto de Infração lavrado nos moldes do art 20 da LC 288/2013; Se AI intimado pessoalmente;
• Demonstrativos ou documentos que fundamenta o AI (§1º art 20 LC 288/2013).

Pessoa Jurídica

• Ato Constitutivo, acompanhado de documento de identificação com foto e CPF do responsável signatário da impugnação;
• Demonstrativos ou documentos que fundamenta o AI (§1º art 20 LC 288/2013).

• TELEFONE: (63) 3212-7053;
• E-MAIL: [email protected]
• CONSULTA PÚBLICA: http://processo.palmas.to.gov.br
• PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx
• ENDEREÇO: Edifício Buritis – Ac. Q. 502 Sul Avenida Ns 2 – Plano Diretor Sul, Palmas – TO

Até 15 dias.