Descrição

Acessar serviço

Referente à autorização para realização de eventos em locais públicos e particulares.

Informações

Requisitos e documentos necessários

– Ofício informando o local, data, horário de início e término do evento, dados pessoais do interessado;

– Requerimento preenchido e assinado;

– Cópia do alvará de localização e funcionamento quando se tratar de pessoa jurídica;

– Cópias da identidade e CPF do responsável pelo evento;

– Comprovante de endereço do responsável pelo evento;

– Comprovante de pagamento de ISS;

– Quando houver estruturas instaladas no local, apresentar cópias dos projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e ART – Anotações de Responsabilidades Técnicas;

– Cópia de ofício solicitando policiamento nas mediações local do evento;

-Informação acerca do quantitativo  de segurança do evento;

– Comprovante de contratação de equipe de socorrista e, em caso de evento de grande porte, da contratação de UTI móvel;

– Informação sobre a limpeza do local, com quantitativo de pessoal, no caso de área pública;

– Informar a expectativa do quantitativo de público do evento;

– Autorização da vigilância sanitária, quando se tratar de eventos de médio porte, – ver o decreto 234/2011;

– Quando for realizado em espaço público, apresentar autorização do orgão gestor do espaço;

– Quando realizado em espaço próprio, apresentar documento que comprove titularidade;

– Quando for realizado em áreas de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço e documento que comprove a titularidade;

– Quando houver estruturas instaladas sobre jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parque e jardins;

– Se houver interdições de vias e estacionamentos, apresentar autorização emitida pela secretária acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;

– Havendo estrutura instalada no local, apresentar o protocolo do corpo de bombeiros ( o laudo final deverá estar no local do evento);

– Se o evento for realizado em ambiente fechado, apresentar o certificado de vistoria do corpo de bombeiros;

– Taxa de vistoria urbana;

– Taxa de alvará diversos;

– Taxa de shows e similares quando realizado em área pública ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

– Taxa de shows e similares quando realizado em área particular ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

– Taxa de ISS, quando houver cobrança de ingressos;

– Termo de Ciência e Responsabilidade;

– O requerimento para autorização, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de 15 ( quinze) dias úteis;

 

Taxas relacionadas ao serviço:

Taxa Valor
Taxa de vistoria urbana quando realizado em área pública.
Taxa de alvará diversos
Taxa de shows e similares (após a vistoria fiscal)
Taxa de shows e similares quando realizado em área particular (após a vistoria fiscal)
Taxa de ISS quando houver cobrança de ingressos.
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63 3212-7613

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Segunda a Sexta das 13h às 19h