Descrição

Acessar serviço

Referente ao termo de autorização para utilização temporária de área pública para canteiro de obras.

Informações

Requisitos e documentos necessários

– Ofício solicitando autorização para utilizar área pública para canteiro de obras informando local, área (m²) e período;

– Alvará de construção;

-Croqui informando os limites do imóvel, posicionamento do tapume, espaço para livre circulação de pedestre mínimo de 1,50 m entre o tapume e o meio fio, área (m²) do espaço público solicitado;

– Taxa de vistoria em área urbana;

– Taxa de autorização para canteiro de obras ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

Obs: Permitida apenas para área pública limítrofe ao terreno da obra;

Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa Valor
Taxa de Autorização para canteiro de obras. Receita 2116
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63 3212-7613

ACSE 1– Av. JK, Ed. Via Nobre Empresarial, lote 28 – A – 7º Andar CEP: 77.006-014

Segunda a Sexta das 13h às 19h