Baixa de CNPJ de Mei – Microempreendedor Individual

Descrição

Esse serviço tem por objetivo realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio. A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Documentação necessária:

Documento de Identificação Oficial com Foto;
CPF;
Título de Eleitor;
CNPJ.

Taxas: Não há taxas para este serviço.

Local e/ou Forma de Manifestação

Telefone: (63) 3212-7327 e 3212-7320;
Whatsapp: (63) 99247-9649;
E-mail: [email protected]
Site: Casa do Empreendedor
Portal: Portal do Cidadão
Endereço: Qd. 104 Norte, Rua NE01, Conj. 01 Lote 31 – Plano Diretor Norte, Palmas -TO. (Rua atrás da Av. JK em frente à Loja Nosso Lar).

Previsão de Prazo para Entrega

40 minutos.

Principais Etapas do Serviço

Prioridade de atendimento

Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.