-Petição elaborada pelo interessado;

-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF originais e cópias, conferidas com a original  )

-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (identidade e CPF  originais e cópias, conferidas com a origina) do responsável signatário do pedido; se pessoa física.