- Atesto Técnico de Conclusão de Obra (conforme anexo III no item V do Decreto 1.618/2018);
- Projeto Arquitetônico completo;
- Relatório Fotográfico conforme anexo III no item II ao IV do Decreto1.618/2018;
- Comprovante de pagamento da taxa de habite-se ;
- Comprovante de pagamento da taxa de ISS-CO ou Certidão de Não Incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- CND do imóvel;
Taxas:
- Receita 36 (Taxa de Habite-se);
- Receita 53 (Taxa de ISS Construção);