- CND do imóvel;
- Documento de Identificação Oficial com Foto do proprietário;
- CPF;
- Certidão de Matrícula do Lote atualizada no nome do proprietário indicado no projeto;
- Memorial Descritivo da edificação;
- Comprovante de pagamento da taxa de Habite-se ;
- Comprovante de pagamento da taxa de ISS-CO ou Certidão de Não Incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Certificado de Conformidade ou Isenção do Corpo de Bombeiros;
- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lavas-Jato) e demais atividades exigidas na Lei 1011/2011 e Decreto 244/2002″.
Taxas:
- Receita 36 (Taxa de Habite-se);
- Receita 53 (Taxa de ISS Construção).