• CND do imóvel;
• Memorial Descritivo;
• Comprovante de pagamento da taxa de habite-se ;
• Comprovante de pagamento da taxa de ISS-CO ou Certidão de Não Incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
• Certificado de Conformidade ou Isenção do Corpo de Bombeiros;
• Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lavas-Jato) e demais atividades exigidas na Lei 1011/2011 e Decreto 244/2002.

Taxas:

• Receita 36 (Taxa de Habite-se);
• Receita 53 (Taxa de ISS Construção).

• TELEFONE: (63) 3212-7744;
• E-MAIL: [email protected];
• SITE : http://resolve.palmas.to.gov.br
• PORTAL: http://cidadao.palmas.to.gov.br/
• ENDEREÇO: ACNE 1 – Av. JK Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28 A – 6º Andar CEP: 77.066-014.

Até 15 dias úteis.