Requisitos: Ser o proprietário do veículo e ter sido notificado pela SESMU pelo cometimento de uma infração de trânsito.
Documentos: Formulário de identificação de condutor presente na notificação de autuação, devendo estar devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e o condutor indicado; cópia da cnh ou segunda via da cnh-digital do condutor infrator e documento de identificação do proprietário do veículo.