– Requerimento preenchido e assinado pelo Proprietário ou Procurador;
– Certidão Negativa de Débitos Municipais;
– Certidão de Uso do Solo específica ou taxa com comprovante de pagamento;
– CNPJ da empresa;
– Contrato Social da Empresa;
– Documentos Pessoais do representante legal (escritura);

– Procuração com documentos pessoais (caso haja);

– 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
– Contrato de Locação para devidos fins;
– Documentos do Imóvel;
– Taxa de Execução de Obras;
– Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
– Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
– 02 vias do Projeto Arquitetônico, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
– Parecer do Planejamento – raio de projeção horizontal;
– Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
– Atestado de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico pelo laudo;
– Autorização do COMAR;
– Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
– Planta de Locação com afastamento conforme Lei Complementar n° 164/2008;
– Licença Prévia emitida pela Fundação do Meio Ambiente.

Taxas:

Taxa de construção de edificação – Valor: (Receita 23)