– Requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou procurador;
– Certidão Negativa de Débito do Imóvel;
– Certidão de Uso do Solo específica;
– CNPJ da empresa;
– Contrato Social da Empresa;
– Documentos Pessoais do representante legal (escritura);
– Contrato de Locação para devidos fins;
– Documentos do Imóvel;
– Taxa de Execução de Obras;
– Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
– Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
– Projeto Arquitetônico (duas vias), em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
– Parecer do Planejamento – raio de projeção horizontal;
– Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
– Atestado de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico pelo laudo;
– Autorização do COMAR;
– Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
– Planta de Locação com afastamento, conforme Lei Complementar n° 164/2008;

– Licença de Operação emitida pela Fundação do Meio Ambiente.

Taxas:

Taxa de Execução de Obras