- Documento Oficial de Identificação com Foto;
- CPF;
- Formulário de Informações Cadastrais (FIC), com a(s) classificação(ões) atualizada(s) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- Plano anual de controle integrado de vetores e pragas urbanas:
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos trabalhadores ou PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), quando aplicável;
- Comprovante e/ou certificado de limpeza/manutenção periódica do reservatório de água;
- Comprovante e/ou certificado de limpeza/manutenção periódica do sistema de climatização e Plano de Manutenção;
- Declaração atestando se o estabelecimento possui ou não alguma solução alternativa coletiva (SAC) de abastecimento de água para consumo humano;
- Certificado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.
Acessibilidade
Descrição
Acessar serviçoEste serviço tem por objetivo a emissão do 1º Alvará Sanitário ou da Alteração de Alvará para profissionais e empresas que realizam atividades econômicas de interesse sanitário de produtos e/ou serviços de alimentos. Disponível para Pessoas Físicas – Cidadãos; Pessoas Jurídicas – Autarquias, serviços públicos que realizam atividades econômicas de interesse sanitário de produtos e/ou serviços de saúde
Legislação:
- PORTARIA Nº 982/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre o processo de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal.
- PORTARIA Nº 984/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre os documentos necessários ao Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal.
- PORTARIA Nº 985/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre a classificação de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, exercidas por pessoa física ou jurídica para fins concessão de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária.
Informações
Requisitos e documentos necessários
Local e/ou Forma de Manifestação
- TELEFONE/WHATSAPP: (63) 98127-3032 / (63) 98111-8767;
- ENDEREÇO: 104 Norte Rua NE 03, Lote 09 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77006-018;
- E-MAIL : [email protected];
- PORTAL: http://cidadao.palmas.to.gov.br/;
Formas de prestação do serviço
Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Previsão de Prazo para Entrega
Até 45 dias.
Principais Etapas do Serviço
Valores:
- Receita 54 Licenciamento;
- Receita 2148 Parecer Técnico Sanitário;
- Receita 2151 Visita Adicional Sanitária;
- Receita 2150 Visita Extra Sanitária
- Receita 2152 Visita Técnica Avaliação Estrutura
Fale com o órgão
63 3212-7800
Contato ACSU-SE 130, ACSU-SE conjunto 01, lote 06, na Avenida Teotônio Segurado
Segunda a Sexta das 13h às 19h