Licenciamento Sanitário de Interesse da Saúde – Abertura/1º Alvara ou Alteração

Descrição

Este serviço tem por objetivo a emissão do 1º Alvará Sanitário ou da Alteração de Alvará para profissionais e empresas que realizam atividades econômicas de interesse sanitário de produtos e/ou serviços de interesse da Saúde.

Legislação:

PORTARIA Nº 982/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre o processo de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal.
PORTARIA Nº 984/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre os documentos necessários ao Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal.
PORTARIA Nº 985/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 10 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre a classificação de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, exercidas por pessoa física ou jurídica para fins concessão de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Documento Oficial de Identificação com Foto;
CPF;
Formulário de Informações Cadastrais (FIC), com a(s) classificação(ões) atualizada(s) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
Plano anual de controle integrado de vetores e pragas urbanas;
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos trabalhadores ou PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), quando aplicável;
Comprovante e/ou certificado de limpeza/manutenção periódica do reservatório de água;
Comprovante e/ou certificado de limpeza/manutenção periódica do sistema de climatização e Plano de Manutenção;
Declaração atestando se o estabelecimento possui ou não alguma solução alternativa coletiva (SAC) de abastecimento de água para consumo humano;
Certificado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.

Local e/ou Forma de Manifestação

TELEFONE/WHATSAPP: (63) 98127-3032 / (63) 98111-8767;
ENDEREÇO: 104 Norte Rua NE 03, Lote 09 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77006-018;
E-MAIL : [email protected];
PORTAL: http://cidadao.palmas.to.gov.br/;

Formas de prestação do serviço

Valores:

Receita 54 Licenciamento;
Receita 2148 Parecer Técnico Sanitário;
Receita 2151 visita Adicional Sanitária;
Receita 2150 Visita Extra Sanitária;
Receita 2152 Visita Técnica Avaliação Estrutura.

Previsão de Prazo para Entrega

Até 45 dias.

Principais Etapas do Serviço

Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Fale com o órgão

63 3212-7800

Contato ACSU-SE 130, ACSU-SE conjunto 01, lote 06, na Avenida Teotônio Segurado

[email protected]

Segunda a Sexta das 13h às 19h