Pessoa Física: 

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF.

Pessoa jurídica:

• Ato constitutivo;
• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF do responsável signatário do pedido;
• Contrato Social e suas alterações;
• Certidão de Matrícula do imóvel.
• Requerimento preenchido e assinado;

Taxas:

• Taxa de Assuntos Diversos Receita 2131.

RESOLVE PALMAS:

• Telefone: (63) 3212-7744;
• Site: http://resolve.palmas.to.gov.br;
• Site: https://www.palmas.to.gov.br/portal/servicos/;
• Presencial: Pontos de Atendimento do Resolve Palmas.

SEFIN:

• Telefone: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
• E-mail: fiscalizaçã[email protected].

15 a 30 minutos.