Parcelamento de DAS do MEI – Microempreendedor Individual

Descrição

Esse serviço tem por objetivo a solicitação de parcelamento de débitos de DAS – Documento de Arrecadação do Simples, declaradas no Simples Nacional.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Pessoa Física:

Documento de Identificação Oficial com Foto;
CPF;
Título de Eleitor;
CNPJ;
Recibo de entrega da declaração da Pessoa Física (caso o cliente declare como Pessoa Física).

Pessoa Jurídica:

Documento de Identificação Oficial com Foto;
CPF;
Título de Eleitor;
CNPJ;

Local e/ou Forma de Manifestação

TELEFONE: (63) 3212-7327 e 3212-7320;
WHATSAPP: (63) 99247-9649;
E-MAIL: [email protected]
SITE: Casa do Empreendedor
PORTAL: Portal do Cidadão
ENDEREÇO: Qd. 104 Norte, Rua NE01, Conj. 01 Lote 31 – Plano Diretor Norte, Palmas -TO. (Rua atrás da Av. JK em frente à Loja Nosso Lar).

Formas de prestação do serviço

Presencial: 20 minutos; Digital: Não há fila.

Previsão de Prazo para Entrega

40 minutos.

Principais Etapas do Serviço

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO:

Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.