Pensão por Morte – Dependentes Direto

Descrição

Este serviço tem como objetivo substituir a remuneração que o segurado que faleceu recebia quando em vida. É um benefício concedido pelo INSS aos dependentes diretos, cônjuge, filhos menores de 21 anos ou pais, dependentes economicamente do servidor segurado que veio a falecer.

Legislação:

Lei nº 1414 de 29 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
Certidão de Casamento ou Nascimento;
Título de Eleitor;
Comprovante de Votação ou Justificativa Eleitoral;
Comprovante PIS/PASEP com data de emissão;
Comprovante de Residência;
Comprovante de conta corrente ou Salário no Banco do Brasil no nome do dependente.
Documentação do Ex segurado:
Documento de Identificação;
Certidão de Óbito;
Comprovante PIS/PASEP com data de emissão;
Último Contracheque;
Ficha Funcional;
Ficha Financeira;
Ato de Nomeação;
Termo de Posse.
Documentação do Cônjuge (se houve):
Documento de Identificação;
Certidão de Casamento;
Comprovante PIS/PASEP com data de emissão;
Título de Eleitor;
Comprovante da Última Votação ou Justificativa Eleitoral.

Valores:

Não há taxas para este serviço.

Local e/ou Forma de Manifestação

Telefone: (63) 2111-6350
E-mail: [email protected]
Endereço: Quadra 802 Sul, Avenida NS 02, Alameda 03, APM 15B, Loteamento Palmas 2ª Etapa – Plano Diretor Sul – CEP: 77.023-006

Formas de prestação do serviço

Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Previsão de Prazo para Entrega

10 dias