Pensão por Morte – Dependentes Indiretos

Descrição

Este serviço tem como objetivo substituir a remuneração que o segurado que faleceu recebia quando em vida. É um benefício concedido pelo INSS aos dependentes indiretos dependentes econômica e financeiramente de segurado que veio a falecer.

Legislação:

Lei nº 1414 de 29 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
Certidão de Casamento ou Nascimento;
Título de Eleitor;
Comprovante de Votação ou Justificativa Eleitoral;
Comprovante PIS/PASEP com data de emissão;
Comprovante de Residência;
Comprovante de conta corrente ou Salário no Banco do Brasil no nome do depenpente.

Documentação do Ex segurado:

Documento oficial de identificação com foto;
Certidão de Óbito;
Comprovante PIS/PASEP com data de emissão;
Último Contracheque;
Ficha Funcional;
Ficha Financeira;
Ato de Nomeação;
Termo de Posse.
Documentação do Cônjuge (se houve):
Documento oficial de identificação com foto;
Certidão de Casamento;
Comprovante PIS/PASEP com data de emissão;
Título de Eleitor;
Comprovante da Última Votação ou Justificativa Eleitoral;
Três comprovantes de dependência econômica e financeira para com o segurado.

Documentação filho inválido (se houver):

Documento oficial de identificação com foto;
Laudo Médico homologado pela junta médica do Município.
Documentação Genitores:
Documento oficial de identificação com foto;
Comprovante PIS/PASEP com data de emissão;
Comprovante de dependência econômica e financeira para com o segurado.
Documentação Enteado Menor de 18 anos (se houver):
Documento oficial de identificação com foto;
Certidão de Casamento ou provas de União Estável entre o segurado;
Declaração de dependência do segurado registrado em cartório;
Comprovante de dependência econômica e financeira para com o segurado.
Documentação menor de 18 de anos sob tutela:
Documento oficial de identificação com foto;
Termo de guarda provisória ou tutela;
Comprovante de dependência econômica e financeira para com o segurado.
Documentação do curador (se houver):
Documento oficial de identificação com foto;
Termo de Curatela;
Título de Eleitor;
Comprovante de última de votação ou justificativa eleitoral.

Valores:

Não há taxas para esse serviços

Local e/ou Forma de Manifestação

Telefone: (63) 2111-6350;
E-mail: [email protected];
Endereço: Quadra 802 Sul, Avenida NS 02, Alameda 03, APM 15B, Loteamento Palmas 2ª Etapa – Plano Diretor Sul – CEP: 77.023-006

Previsão de Prazo para Entrega

10 dias.

Principais Etapas do Serviço

Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.