Pessoa física profissional autônomo
- Documento Oficial de Identificação com Foto;
- CPF;
Pessoa jurídica
- Documento Oficial de Identificação com Foto;
- CPF;
- CNPJ;
- Contrato social da Empresa;
- Comprovante endereço comercial;
- Formulário de Inscrição Municipal (FIC) preenchida com alterações e assinada pelo responsável.
Taxas:
- Taxa de reativação de inscrição municipal (cód. 153) DAM virtual no valor de 12 UFIP’s = R$ 47,64 (quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).