Reclamação de Lançamento

Descrição

Referente à reclamação de lançamento dos tributos lançados de ofício por notificação de lançamento:

– IPTU; – Taxa de Coleta de Lixo; – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP;
– Taxa de Licença para Funcionamento;
– Taxa de Licença Sanitária;
– ITBI;
– ISS declarado em DMS e não pago (até jul./2014);
– ISS parcelado e não pago (até dez/2013)

Informações

Requisitos e documentos necessários

Pessoa Física:

Documento Oficial de Identificação com Foto;
CPF.

Pessoa Jurídica:

Ato Constitutivo;
Documento Oficial de Identificação com Foto;
CPF do responsável signatário do pedido.

-Requerimento;

-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF originais e cópias, conferidas com original), se pessoa física;

-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF, originais e cópias, conferidas com original) do responsável signatário do pedido;

-Documentos que comprovem as alegações.

Para contestar o valor venal (IPTU E ITBI), deve ser apresentado um laudo de avaliação que contemple os conceitos, métodos e procedimentos da NBR 14653 da associação brasileira de normas técnicas – ABNT -, que trata da avaliação de bens, conforme lei 2.018/2013.

Formas de prestação do serviço

RESOLVE PALMAS:

TELEFONE: (63) 3212-7744
E-MAIL: [email protected]
SITE: http://resolve.palmas.to.gov.br
PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx

SEFIN:

TELEFONE: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
E-MAIL: fiscalizaçã[email protected].

Previsão de Prazo para Entrega

15 a 30 minutos.

Arquivos

Termo de Ciência e Responsabilidade Requerimento de Reavaliação de Imóvel para Fins de IPTU