Descrição

Se considerada injusta, a penalidade imposta pelo cometimento de infração de trânsito, o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, anexando os documentos que julgar necessário, comprovando suas alegações.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir – CNH;

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; Caso não seja o proprietário ou condutor indicado, anexar procuração e documentos pessoais do procurador legal; No caso de pessoa jurídica, anexar cópia do contrato social;

Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade;

Outros documentos que possam dar credibilidade aos argumentos de defesa.

Observação: Um recurso para cada infração;

Fale com o órgão

63 3212-7613

ACSE 1– Av. JK, Ed. Via Nobre Empresarial, lote 28 – A – 7º Andar CEP: 77.006-014

Segunda a Sexta das 13h às 19h