-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com original), se pessoa física;
-Taxa paga;
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com original) do responsável signatário do pedido;
Taxas :
Certidões, atos e atestados não especificados — Valor: (Receita 120)