Documentos obrigatórios:

Pessoa Física
– RG e CPF;
– Comprovante de endereço;
– Procuração (para representar o consumidor, caso necessário).

Pessoa Jurídica (Quando for empresa optante do SIMPLES, ME, ou Firma individual)
– CNPJ;
– Comprovante de adesão ao SIMPLES;
– Cópia do contrato social;
– Procuração (não sendo o proprietário).Clique aqui para obter o documento.

Documentos conforme o tipo de reclamação:

– Termo de garantia ( reclamação versando sobre vício de produto);
– Ordens de serviço (se necessário);
– Contrato (se necessário);
– Faturas (se necessário);
– Nota fiscal, cupom fiscal, nota fiscal de serviços (se necessário);
– Boletos de pagamentos (se necessário);
– Recibos (se necessário).

– Outros documentos relacionados à demanda.

OBS: Após a análise da documentação, um de nossos colaboradores verificará se o caso se resolve neste órgão e, em caso negativo, procederá o encaminhamento ao judiciário ou ao órgão competente.