Etapa 1: Alvará de Aceite;
– Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
– Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
– Certidão de Uso do Solo ou taxa com comprovante de pagamento;
– Documentos pessoais do proprietário;
– Procuração com documentos pessoais do proprietário, caso haja;
– Certidão de Matrícula do lote atualizada em nome do proprietário indicado no projeto;
– Atestado de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de Levantamento, Laudo e Vistoria – com comprovante de pagamento;
– Anuência do vizinho, caso haja aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetors), conforme Art. 13 da Lei Complementar nº 287/2013;
– Taxa de alvaá de construção com compruvante de pagamento da área a ser regularizada;
– 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original*;
Etapa 02: Habite-se
– Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
– Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
– 01 via de Memorial Descritivo da Edificação;
– Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
– Taxa de regularização de obras, para obras acima de 150 metros quadrados, conforme Lei Complementar nº 287/2013;
– Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
– Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento;
– Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;
– Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002).
*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite o recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.
Taxas:
Taxa de Construção de Edificação – Valor: (Receita 23)
Taxa de Regularização de Edificações – Valor: (Receita 2005)
Taxa de Concessão do Termo de Habite-se – Valor: (Receita 36)
Taxa de ISSQN – Valor: (Receita 53)
Taxa de Certificado de Conclusão de Obra – Valor: (Receita 2163)
Taxa de Licença Ambiental – Valor: Dependendo do Potencial Poluído