– Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;

– Procuração com documentos pessoais (caso haja);
– CND – Certidão Negativa de Débitos Municipais;
– Certidões de uso do solo ou taxa com comprovante de pagamento;
– RG e CPF/CNPJ, contrato social e anuência dos sócios;
– Certidão Negativa de Ônus atualizada;
– Taxa de Remembramento/Desdobro (por m²) e comprovante de pagamento;

– Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
-04 via do memorial descritivo com assinaturas (proprietário e R.T)*;
-04 via do projeto urbanístico com assinaturas (proprietário e R.T)*. Em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada.

*Projeto no máximo em formato A4.

Taxas:

Taxa de Certidão de Uso do Solo em área urbana – Valor: (Receita 159)
Taxa de Certidão de Uso do Solo em Área de Preservação Ambiental – Valor: (Receita 242)
Taxa de Remanejamento ou Desmembramentos de áreas – Valor: (Receita 2120)
Taxa de Remembramento/ Desmembramento Glebas  – Valor (Receita 2121)