• CND;
• Documento de Identificação Oficial com Foto.

Taxas:

• Receita 159 (Taxa de certidão de uso do solo em área urbana);
• Receita 242 (Taxa de certidão do uso do solo em área de preservação ambiental);
• Receita 2120 (Taxa de remanejamento ou desmembramento de áreas).

• TELEFONE: (63) 3212-7744;
• E-MAIL: [email protected];
• SITE : http://resolve.palmas.to.gov.br
• PORTAL: http://cidadao.palmas.to.gov.br/
• ENDEREÇO: ACNE 1 – Av. JK Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28 A – 6º Andar CEP: 77.066-014.

De 10 a 15 dias.