Descrição

O ressarcimento de valores referente a multa de trânsito pode ser solicitada por dois motivos: pagamento em duplicidade, ou em caso de deferimento de recurso protocolado contra Auto de Infração de Trânsito (AIT) com a infração já paga pelo contribuinte.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Requerimento Preenchido

– Original ou cópia da infração que requer ressarcimento;
– Cópia da Carteira de Habilitação – CNH;
– Cópia do RG e CPF;
– Cópia do documento do veículo;
– Comprovante de endereço;
– Número de PIS-PASEP;
– Dados bancários: Nº do Banco, Agência, Conta corrente ou poupança;
– Comprovante do pagamento da multa;
– Certidão Negativa de Débito – CND (Secretaria de Finanças -SEFIN);
– Parecer do recurso, se for o caso.

Fale com o órgão

63 3212-7613

ACSE 1– Av. JK, Ed. Via Nobre Empresarial, lote 28 – A – 7º Andar CEP: 77.006-014

Segunda a Sexta das 13h às 19h