Pessoa Física 

• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF.

Pessoa Jurídica

• Ato Constitutivo;
• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF do responsável signatário do pedido;
• Comprovante de pagamento do tributo;
• Contrato de Financiamento se ITBI;
• Dados bancários de quem sofreu o ônus para restituição.

Taxas:

• Taxa de Assuntos Diversos Receita 2131.

RESOLVE PALMAS:

• TELEFONE: (63) 3212-7744
• E-MAIL: [email protected]
• SITE: http://resolve.palmas.to.gov.br
• PORTAL: https://palmas.ikhon.com.br/cadastrousuarioexterno/servico2.aspx

SEFIN

• TELEFONE: (63) 3212-7061 e 3212-7061;
• E-MAIL: fiscalizaçã[email protected].

15 a 30 minutos.