Descrição

Referente à restituição de tributos nos casos de pagamento indevido, em duplicidade ou pagamento maior do que o devido.

Informações

Requisitos e documentos necessários

-Requerimento preenchido e assinado; ( Por quem sofreu o ônus);

-Documentos pessoais (RG e CPF); ( Cópias conferida com  a original ou autenticado em cartório);

-Comprovante original de pagamento;

-Procuração com documentos pessoais, caso não seja o proprietário(Conferido com original ou autenticado em cartório);

-Quando ITBI o contrato de financiamento (conferido com a original).

-Dados bancários de quem sofreu o ônus para restituição.

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63 3212-7613

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Segunda a Sexta das 13h às 19h